STF RE 38152 / AC - ACRE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
OBSERVOU-SE O D1. 1.907, DE 26.12.39.
Ementa
OBSERVOU-SE O D1. 1.907, DE 26.12.39.Decisão
A Turma, por unanimidade de votos, não conheceu do recurso.
Data do Julgamento
:
01/03/1966
Data da Publicação
:
DJ 22-04-1966 PP-01269 EMENT VOL-00651-02 PP-00626 RTJ VOL-00036-03 PP-00560
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECTES.: NOSSAIN MOHAMED KASSEM GANDUR E OUTROS
ADV.: ARNALDO DA COSTA FARO
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
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