STF RE 381614 AgR / AL - ALAGOAS AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - SALDO - REPOSIÇÃO DO PODER
AQUISITIVO - JULHO DE 1990 E MARÇO DE 1991. Estando o acórdão
proferido pela Corte de origem alicerçado em interpretação de normas
estritamente legais, no que versam sobre inflação e índices de
reajuste, descabe agasalhar o pleito de exame da controvérsia pelo
Supremo Tribunal Federal
Ementa
FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - SALDO - REPOSIÇÃO DO PODER
AQUISITIVO - JULHO DE 1990 E MARÇO DE 1991. Estando o acórdão
proferido pela Corte de origem alicerçado em interpretação de normas
estritamente legais, no que versam sobre inflação e índices de
reajuste, descabe agasalhar o pleito de exame da controvérsia pelo
Supremo Tribunal FederalDecisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário. Unânime. 1ª Turma, 22.06.2004.
Data do Julgamento
:
22/06/2004
Data da Publicação
:
DJ 20-08-2004 PP-00044 EMENT VOL-02160-03 PP-00560 RADCOAST v. 6, n. 63, 2005, p. 37-38
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDO.(A/S) : SÉRGIO LUIZ GUIMARÃES FARIAS E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : JOACI NAPOLEÃO DOS SANTOS E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : GIRLENE FEITOSA DE FARIAS
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