STF RE 38164 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A REVISÃO PARA A COBRANÇA SUPLEMENTAR DE TRIBUTO SÓ SE JUSTIFICA EM
CASO DE ERRO DE FATO OU DE DIREITO NO LANCAMENTO FISCAL ANTERIOR.
A SIMPLES MUDANCA DE CRITÉRIO ADMINISTRATIVO NÃO A AUTORIZA.
Ementa
A REVISÃO PARA A COBRANÇA SUPLEMENTAR DE TRIBUTO SÓ SE JUSTIFICA EM
CASO DE ERRO DE FATO OU DE DIREITO NO LANCAMENTO FISCAL ANTERIOR.
A SIMPLES MUDANCA DE CRITÉRIO ADMINISTRATIVO NÃO A AUTORIZA.Decisão
À unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
14/05/1959
Data da Publicação
:
DJ 20-08-1959 PP-10762 EMENT VOL-00397-02 PP-00752
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDO: METALÚRGICA WALLIG S.A.
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