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Jurisprudência


STF RE 38178 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
Execução de sentença - O recurso extraordinário e a revista não suspendem a execução, que não é provisória - Acórdãos divergentes - Desprovimento do extraordinário.
Decisão
Conheceram do recurso e lhe negaram provimento. Decisão unânime.

Data do Julgamento : 27/11/1958
Data da Publicação : DJ 29-01-1959 PP-01317 EMENT VOL-00376-03 PP-00908
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. BARROS BARRETO
Parte(s) : RECORRENTE: CIA. MUNICIPAL DE TRANSPORTES COLETIVOS RECORRIDO: ANTONIO PALMA PENDON
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