STF RE 38182 EI / SP - SÃO PAULO EMB.INFR.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DE TRANSMISSAO INTER VIVOS. INCIDE SOBRE O VALOR AO TEMPO DE
ALIENAÇÃO E NÃO DA PROMESSA. (SÚMULA N 108).
Ementa
IMPOSTO DE TRANSMISSAO INTER VIVOS. INCIDE SOBRE O VALOR AO TEMPO DE
ALIENAÇÃO E NÃO DA PROMESSA. (SÚMULA N 108).Decisão
Recebidos os embargos à unanimidade.
Data do Julgamento
:
05/10/1966
Data da Publicação
:
DJ 22-02-1967 PP-00295 EMENT VOL-00680-02 PP-00499
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
EMBTE.: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. : JOSÉ CARLOS PEREIRA DE SOUZA
EMBDO.: ALEXANDRE EDUARDO DIAS DE MORAES
ADV. : JÚLIO MARIO DIAZ DE MORAS
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