STF RE 38184 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PERMANENCIA POR MAIS DE SEIS MESES, MAS EM CARÁTER TEMPORARIO.
NECESSIDADE DE LICENCA PREVIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Ementa
PERMANENCIA POR MAIS DE SEIS MESES, MAS EM CARÁTER TEMPORARIO.
NECESSIDADE DE LICENCA PREVIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.Decisão
À unanimidade de votos conheceram do recurso, a que deram provimento.
Data do Julgamento
:
29/09/1958
Data da Publicação
:
DJ 30-10-1958 PP-19346 EMENT VOL-00363-02 PP-00790
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDO: ANTÔNIO ALFREDO RIBEIRO MAYRINK VEIGA
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