STF RE 38188 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O RECURSO DE OFICIO NÃO CABE AS AUTARQUIAS.
Ementa
O RECURSO DE OFICIO NÃO CABE AS AUTARQUIAS.Decisão
Conheceram do recurso e lhe negaram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
06/11/1958
Data da Publicação
:
DJ 24-12-1958 PP-23314 EMENT VOL-00371-02 PP-00769 RTJ VOL-00007-01 PP-00546
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTE. : INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS MARITIMOS
RECORRIDO. : PANAIR DE BRASIL S.A.
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