STF RE 381888 AgR / AL - ALAGOAS AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A FOLHA DE SALÁRIO E O DÉCIMO
TERCEIRO. LEI n. 7.787/89. LEGITIMIDADE.
1. Contribuição
previdenciária incidente sobre a gratificação natalina.
Legitimidade. Súmula 207/STF.
2. Adicional previdenciário. Lei n.
7.787/89. Legalidade. Precedente: RE n. 209.014-ED, Ministro
Sepúlveda Pertence.
Agravo regimental não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A FOLHA DE SALÁRIO E O DÉCIMO
TERCEIRO. LEI n. 7.787/89. LEGITIMIDADE.
1. Contribuição
previdenciária incidente sobre a gratificação natalina.
Legitimidade. Súmula 207/STF.
2. Adicional previdenciário. Lei n.
7.787/89. Legalidade. Precedente: RE n. 209.014-ED, Ministro
Sepúlveda Pertence.
Agravo regimental não provido.Decisão
- A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1a. Turma,
29.03.2005.
Data do Julgamento
:
29/03/2005
Data da Publicação
:
DJ 29-04-2005 PP-00026 EMENT VOL-02189-04 PP-00727
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS SANTA RITA DE CÁSSIA
LTDA
ADVDO.(A/S) : RENATA SONODA PIMENTEL E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDO.(A/S) : ANNA REGINA L. R. DE BARROS
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