STF RE 381891 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
OPOSTOS À DECISÃO DO RELATOR: CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL.
RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONTRIBUIÇÃO
SOCIAL. INATIVOS. INCONSTITUCIONALIDADE A PARTIR DA EC 20/98.
I. -
Embargos de declaração opostos de decisão singular do Relator.
Conversão dos embargos em agravo regimental.
II. - Ônus da
sucumbência compensados recíproca e proporcionalmente, ressalvada a
hipótese de beneficiária da justiça gratuita.
III. - A partir da
EC 20/98 tornou-se inexigível a incidência da contribuição
previdenciária nos proventos dos servidores inativos. Precedentes.
IV. - Agravo da pensionista provido e agravo do IPERGS provido em
parte.
Ementa
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
OPOSTOS À DECISÃO DO RELATOR: CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL.
RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONTRIBUIÇÃO
SOCIAL. INATIVOS. INCONSTITUCIONALIDADE A PARTIR DA EC 20/98.
I. -
Embargos de declaração opostos de decisão singular do Relator.
Conversão dos embargos em agravo regimental.
II. - Ônus da
sucumbência compensados recíproca e proporcionalmente, ressalvada a
hipótese de beneficiária da justiça gratuita.
III. - A partir da
EC 20/98 tornou-se inexigível a incidência da contribuição
previdenciária nos proventos dos servidores inativos. Precedentes.
IV. - Agravo da pensionista provido e agravo do IPERGS provido em
parte.Decisão
Indexação
- INEXIGIBILIDADE, CONTRIBUIÇÃO, CUSTEIO, ASSISTÊNCIA MÉDICA, SERVIDOR
INATIVO, PENSIONISTA, POSTERIORIDADE, EMENDA CONSTITUCIONAL.
Legislação
LEG-FED EMC-000020 ANO-1998
(CF-1988).
LEG-EST LEI-007672 ANO-1982
(RS).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: parcialmente provido.
Acórdãos citados: ADI-2010-MC (RTJ-181/73) (Tribunal Pleno), RE-367094
(RTJ-186/353), RE-369066-AgR-ED, RE-391511-AgR.
Decisões monocráticas citadas: RE-358780, RE-365188, RE-368909, RE-394651.
Número de páginas: (09). Análise:(ANA). Revisão:().
Inclusão: 24/05/04, (MLR).
Alteração: 02/06/04, (JVC).
Acórdãos no mesmo sentido
RE 366186 AgR
ANO-2004 UF-RS TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PÁG-007
DJ 30-04-2004 PP-00062 EMENT VOL-02149-12 PP-02286
RE 401762 AgR
ANO-2004 UF-RS TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PÁG-009
DJ 30-04-2004 PP-00066 EMENT VOL-02149-15 PP-02951
RE 393157 AgR
ANO-2004 UF-RS TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PÁG-009
DJ 07-05-2004 PP-00042 EMENT VOL-02150-05 PP-00836
RE 393171 AgR
ANO-2004 UF-RS TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PÁG-009
DJ 07-05-2004 PP-00042 EMENT VOL-02150-05 PP-00854
RE 394005 AgR
ANO-2004 UF-RS TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PÁG-009
DJ 07-05-2004 PP-00042 EMENT VOL-02150-05 PP-00888
RE 397789 AgR
ANO-2004 UF-RS TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PÁG-009
DJ 07-05-2004 PP-00043 EMENT VOL-02150-05 PP-00967
RE 399663 AgR
ANO-2004 UF-RS TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PÁG-009
DJ 07-05-2004 PP-00043 EMENT VOL-02150-05 PP-00990
RE 403550 AgR
ANO-2004 UF-RS TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PÁG-009
DJ 07-05-2004 PP-00043 EMENT VOL-02150-06 PP-01029
RE 403778 AgR
ANO-2004 UF-RS TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PÁG-009
DJ 07-05-2004 PP-00043 EMENT VOL-02150-06 PP-01047
RE 403803 AgR
ANO-2004 UF-RS TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PÁG-009
DJ 07-05-2004 PP-00043 EMENT VOL-02150-06 PP-01065
RE 404209 AgR
ANO-2004 UF-RS TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PÁG-009
DJ 07-05-2004 PP-00043 EMENT VOL-02150-06 PP-01083
RE 404708 AgR
ANO-2004 UF-RS TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PÁG-009
DJ 07-05-2004 PP-00043 EMENT VOL-02150-06 PP-01101
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ANO-2004 UF-RS TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PÁG-009
DJ 07-05-2004 PP-00043 EMENT VOL-02150-06 PP-01129
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ANO-2004 UF-RS TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PÁG-009
DJ 07-05-2004 PP-00044 EMENT VOL-02150-06 PP-01147
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ANO-2004 UF-RS TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PÁG-009
DJ 07-05-2004 PP-00044 EMENT VOL-02150-06 PP-01181
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ANO-2004 UF-RS TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PÁG-009
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ANO-2004 UF-RS TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PÁG-009
DJ 07-05-2004 PP-00044 EMENT VOL-02150-06 PP-01221
Data do Julgamento
:
09/03/2004
Data da Publicação
:
DJ 30-04-2004 PP-00066 EMENT VOL-02149-14 PP-02845
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL
ADVDO.(A/S) : PGE-RS - JOSÉ GUILHERME KLIEMANN
AGDO.(A/S) : VERONICE DO CARMO NICHELLE
ADVDO.(A/S) : TELMO RICARDO SCHORR E OUTRO (A/S)
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