STF RE 38191 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Licença prévia. Devolução de mercadoria. A devolução de mercadoria não pode ser impedida senão por motivo sério, não sendo, pois, arbitrário o poder da CACEX a respeito.
Ementa
Licença prévia. Devolução de mercadoria. A devolução de mercadoria não pode ser impedida senão por motivo sério, não sendo, pois, arbitrário o poder da CACEX a respeito.Decisão
À unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
02/09/1958
Data da Publicação
:
DJ 02-10-1958 PP-15174 EMENT VOL-00359-02 PP-00960
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDO: GERTRUDE HEIM
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