STF RE 38193 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
BAGAGEM - GELADEIRA - DECISÃO JUSTA E CERTA LIBERANDO A MERCADORIA -
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Ementa
BAGAGEM - GELADEIRA - DECISÃO JUSTA E CERTA LIBERANDO A MERCADORIA -
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Decisão
Conheceram do recurso e lhe negaram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
26/08/1958
Data da Publicação
:
DJ 24-12-1958 PP-23314 EMENT VOL-00371-02 PP-00773
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE. : UNIÃO FEDERAL
RECORRIDO. : JOSÉ EDUARDO SIQUEIRA ASSIS
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