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Jurisprudência


STF RE 38193 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
BAGAGEM - GELADEIRA - DECISÃO JUSTA E CERTA LIBERANDO A MERCADORIA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Decisão
Conheceram do recurso e lhe negaram provimento. Decisão unânime.

Data do Julgamento : 26/08/1958
Data da Publicação : DJ 24-12-1958 PP-23314 EMENT VOL-00371-02 PP-00773
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s) : RECORRENTE. : UNIÃO FEDERAL RECORRIDO. : JOSÉ EDUARDO SIQUEIRA ASSIS
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