STF RE 38199 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. O COMPROMISSARIO DE TERRENO LOTEADO
ADQUIRIDO A PRESTAÇÕES, MAS SEM A DEVIDA AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE
IMÓVEL, NÃO TEM DIREITO A ADJUDICAÇÃO COMPULSORIA. VULNERAÇAO DO
ART. 22 DO DECRETO N 58, DE 1937, COM A REDAÇÃO QUE LHE DEU A LEI Nº
649, DE 1949.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. O COMPROMISSARIO DE TERRENO LOTEADO
ADQUIRIDO A PRESTAÇÕES, MAS SEM A DEVIDA AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE
IMÓVEL, NÃO TEM DIREITO A ADJUDICAÇÃO COMPULSORIA. VULNERAÇAO DO
ART. 22 DO DECRETO N 58, DE 1937, COM A REDAÇÃO QUE LHE DEU A LEI Nº
649, DE 1949.Decisão
Unânimemente, conheceram do recurso e lhe deram provimento.
Data do Julgamento
:
03/06/1958
Data da Publicação
:
DJ 18-12-1958 PP-23004 EMENT VOL-00370-02 PP-00753 RTJ VOL-00007-01 PP-00748
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. SAMPAIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: GRANDE EMPRESA AMERICANOPOLIS
RECORRIDO: LAVIERE RAMAGLIO