STF RE 38200 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SE, POR DISPOSIÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL,
OS HERDEIROS DO SOCIO PRE-MORTO A DECLARAÇÃO DA FALÊNCIA DA
SOCIEDADE, NÃO CONTINUAM COMO SOCIOS DESTA, OS BENS HERDADOS FICAM
EXCLUIDOS DA ARRECADAÇÃO QUE A LEI DE FALÊNCIA AUTORIZA DOS BENS
PARTICULARES DO SOCIO SOLIDARIO NAS HIPÓTESES EM QUE ESTE SE DESPEDE
OU E DESPEDIDO ATÉ 2 ANOS DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. A
RESPONSABILIDADE DA HERANÇA PELAS OBRIGAÇÕES DO DE CUJUS,
DECORRENTES DA SOLIDARIEDADE SOCIAL, ESTA PREVISTA PELO CÓDIGO
CIVIL.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SE, POR DISPOSIÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL,
OS HERDEIROS DO SOCIO PRE-MORTO A DECLARAÇÃO DA FALÊNCIA DA
SOCIEDADE, NÃO CONTINUAM COMO SOCIOS DESTA, OS BENS HERDADOS FICAM
EXCLUIDOS DA ARRECADAÇÃO QUE A LEI DE FALÊNCIA AUTORIZA DOS BENS
PARTICULARES DO SOCIO SOLIDARIO NAS HIPÓTESES EM QUE ESTE SE DESPEDE
OU E DESPEDIDO ATÉ 2 ANOS DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. A
RESPONSABILIDADE DA HERANÇA PELAS OBRIGAÇÕES DO DE CUJUS,
DECORRENTES DA SOLIDARIEDADE SOCIAL, ESTA PREVISTA PELO CÓDIGO
CIVIL.Decisão
Não conheceram, por unanimidade.
Data do Julgamento
:
13/05/1958
Data da Publicação
:
DJ 24-12-1958 PP-23314 EMENT VOL-00371-02 PP-00793 RTJ VOL-00007-01 PP-00624
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. SAMPAIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE. : BANCO DO BRASIL, SINDICO DA FALÊNCIA DE F.R. MOREIRA CIA.
RECORRIDO. : ESPOLIO DE LUIZ MAIA DE BITENCOURT MENESES
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