STF RE 382033 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2.
Contribuição para custeio de assistência médica. 3.
Inconstitucionalidade das contribuições que incidem sobre proventos
ou pensões de servidores inativos ou pensionistas. Precedentes. 4.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2.
Contribuição para custeio de assistência médica. 3.
Inconstitucionalidade das contribuições que incidem sobre proventos
ou pensões de servidores inativos ou pensionistas. Precedentes. 4.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED EMC-000020 ANO-1998
LEG-EST LEI-007672 ANO-1982
(RS).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: RE-347825, RE-369930, RE-370092-AgR.
- Os RE-357817-AgR, RE-364807-AgR, RE-369248-AgR foram
objeto dos RE-AgR rejeitados em 09/12/2003.
- Os RE-358573-AgR, RE-364067-AgR foram objetos dos RE-AgR-ED
rejeitados em 16/12/2003.
- O RE-369238-AgR foi objeto dos RE-AgR-ED rejeitados em 16/12/2003.
- Os RE-358573-AgR, RE-364067-AgR foram objeto dos RE-AgR-ED rejeitados
em 16/12/2003.
- Os RE-346764-AgR e RE-350102-AgR foram objeto dos RE-AgR-ED, rejeitados
em 10/02/2004.
- Os RE-386650-AgR, RE-386691-AgR; RE-388285-AgR; RE-391058-AgR, RE-391515-AgR
e RE-392136-AgR foI objeto do embargos rejeitados em 18/11/2003.
- Os RE-382896-AgR e RE-387619-AgR foi objeto de embargos, rejeitados
em 25/11/2003.
Número de páginas: (06). Análise:(MSA). Revisão:(RCO).
Inclusão: 12/02/04, (MLR).
Alteração: 10/09/04, (NT).
Acórdãos no mesmo sentido
RE 382896 AgR
ANO-2003 UF-RS TURMA-02 MIN-GILMAR MENDES N.PÁG-006
DJ 24-10-2003 PP-00032 EMENT VOL-02129-06 PP-01501
RE 386650 AgR
ANO-2003 UF-RS TURMA-02 MIN-GILMAR MENDES N.PÁG-006
DJ 24-10-2003 PP-00032 EMENT VOL-02129-06 PP-01522
RE 386691 AgR
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DJ 24-10-2003 PP-00032 EMENT VOL-02129-06 PP-01528
RE 387619 AgR
ANO-2003 UF-RS TURMA-02 MIN-GILMAR MENDES N.PÁG-006
DJ 24-10-2003 PP-00032 EMENT VOL-02129-06 PP-01568
RE 388285 AgR
ANO-2003 UF-RS TURMA-02 MIN-GILMAR MENDES N.PÁG-006
DJ 24-10-2003 PP-00032 EMENT VOL-02129-06 PP-01580
RE 391058 AgR
ANO-2003 UF-RS TURMA-02 MIN-GILMAR MENDES N.PÁG-006
DJ 24-10-2003 PP-00032 EMENT VOL-02129-07 PP-01682
RE 391515 AgR
ANO-2003 UF-RS TURMA-02 MIN-GILMAR MENDES N.PÁG-006
DJ 24-10-2003 PP-00033 EMENT VOL-02129-07 PP-01688
RE 392136 AgR
ANO-2003 UF-RS TURMA-02 MIN-GILMAR MENDES N.PÁG-006
DJ 24-10-2003 PP-00033 EMENT VOL-02129-07 PP-01694
RE 346764 AgR
ANO-2003 UF-RS TURMA-02 MIN-GILMAR MENDES N.PÁG-006
DJ 07-11-2003 PP-00102 EMENT VOL-02131-04 PP-00692
RE 350102 AgR
ANO-2003 UF-RS TURMA-02 MIN-GILMAR MENDES N.PÁG-006
DJ 07-11-2003 PP-00102 EMENT VOL-02131-04 PP-00704
RE 356149 AgR
ANO-2003 UF-RS TURMA-02 MIN-GILMAR MENDES N.PÁG-006
DJ 07-11-2003 PP-00101 EMENT VOL-02131-04 PP-00743
RE 357817 AgR
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DJ 07-11-2003 PP-00102 EMENT VOL-02131-04 PP-00754
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DJ 07-11-2003 PP-00101 EMENT VOL-02131-04 PP-00760
RE 358370 AgR
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DJ 07-11-2003 PP-00101 EMENT VOL-02131-04 PP-00766
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DJ 07-11-2003 PP-00102 EMENT VOL-02131-04 PP-00772
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DJ 07-11-2003 PP-00101 EMENT VOL-02131-04 PP-00778
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DJ 07-11-2003 PP-00102 EMENT VOL-02131-04 PP-00817
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ANO-2003 UF-RS TURMA-02 MIN-GILMAR MENDES N.PÁG-006
DJ 07-11-2003 PP-00101 EMENT VOL-02131-04 PP-00823
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DJ 07-11-2003 PP-00101 EMENT VOL-02131-04 PP-00829
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DJ 07-11-2003 PP-00102 EMENT VOL-02131-04 PP-00835
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DJ 07-11-2003 PP-00101 EMENT VOL-02131-04 PP-00841
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ANO-2003 UF-RS TURMA-02 MIN-GILMAR MENDES N.PÁG-006
DJ 07-11-2003 PP-00102 EMENT VOL-02131-04 PP-00847
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ANO-2003 UF-RS TURMA-02 MIN-GILMAR MENDES N.PÁG-006
DJ 07-11-2003 PP-00102 EMENT VOL-02131-04 PP-00858
RE 368467 AgR
ANO-2003 UF-RS TURMA-02 MIN-GILMAR MENDES N.PÁG-006
DJ 07-11-2003 PP-00103 EMENT VOL-02131-05 PP-00864
Data do Julgamento
:
23/09/2003
Data da Publicação
:
DJ 24-10-2003 PP-00032 EMENT VOL-02129-06 PP-01495
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
AGTE.(S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO RIO GRANDE DO SUL
ADVD.(A/S) : PGE-RS - YASSODARA CAMOZZATO E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : HELENA FILOMENA SELLE NICOLETTI
ADVD.(A/S) : TELMO RICARDO SCHORR E OUTRO (A/S)
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