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Jurisprudência


STF RE 382110 AgR-ED / SC - SANTA CATARINA EMB.DECL.NO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. LEGITIMIDADE DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SEGURO ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. PRECEDENTES. 1. Cotejo da Lei nº 8.212/91 com os Decretos nºs 612/92, 2.173/97 e 3.048/99. Matéria infraconstitucional, consoante decidido pelo Plenário desta Corte no julgamento do RE 343.446, rel. Min. Carlos Velloso. Prestação jurisdicional devidamente ofertada à agravante. 2. A embargante busca, na realidade, rediscutir matéria já pacificada pela Corte, atinente à legitimidade da contribuição ao seguro de acidente do trabalho. 3. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Indexação - AUSÊNCIA, PRESSUPOSTO, EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Legislação LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00035 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00097 CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LEI-008212 ANO-1991 LEG-FED DEC-000612 ANO-1992 LEG-FED DEC-002137 ANO-1997 LEG-FED DEC-003048 ANO-1999 Observação Votação: unânime. Resultado: rejeitados. Acórdão citado: RE-343446 (RTJ-185/723). Número de páginas: (04). Análise:(ANA). Revisão:(ANA). Inclusão: 06/09/04, (SVF). Alteração: 05/10/04, (MLR). Acórdãos no mesmo sentido RE 364313 AgR-ED ANO-2004 UF-PR TURMA-02 MIN-GILMAR MENDES N.PÁG-005 DJ 10-09-2004 PP-00066 EMENT VOL-02163-03 PP-00445 RE 364206 AgR-ED-ED JULG-24-08-2010 UF-PR TURMA-02 MIN-ELLEN GRACIE N.PÁG-004 DJe-173 DIVULG 16-09-2010 PUBLIC 17-09-2010 EMENT VOL-02415-03 PP-00528

Data do Julgamento : 03/08/2004
Data da Publicação : DJ 20-08-2004 PP-00058 EMENT VOL-02160-03 PP-00574
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. ELLEN GRACIE
Parte(s) : EMBTE.(S) : MOINHO CATARINENSE S/A ADVDO.(A/S) : JÚLIO ASSIS GEHLEN E OUTRO (A/S) EMBDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVDO.(A/S) : JOÃO ERNESTO ARAGONÉS VIANNA