STF RE 382110 AgR-ED / SC - SANTA CATARINA EMB.DECL.NO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. LEGITIMIDADE DA
CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SEGURO ACIDENTE DO TRABALHO - SAT.
PRECEDENTES.
1. Cotejo da Lei nº 8.212/91 com os Decretos nºs
612/92, 2.173/97 e 3.048/99. Matéria infraconstitucional, consoante
decidido pelo Plenário desta Corte no julgamento do RE 343.446, rel.
Min. Carlos Velloso. Prestação jurisdicional devidamente ofertada à
agravante.
2. A embargante busca, na realidade, rediscutir matéria
já pacificada pela Corte, atinente à legitimidade da contribuição
ao seguro de acidente do trabalho.
3. Embargos de declaração
rejeitados.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. LEGITIMIDADE DA
CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SEGURO ACIDENTE DO TRABALHO - SAT.
PRECEDENTES.
1. Cotejo da Lei nº 8.212/91 com os Decretos nºs
612/92, 2.173/97 e 3.048/99. Matéria infraconstitucional, consoante
decidido pelo Plenário desta Corte no julgamento do RE 343.446, rel.
Min. Carlos Velloso. Prestação jurisdicional devidamente ofertada à
agravante.
2. A embargante busca, na realidade, rediscutir matéria
já pacificada pela Corte, atinente à legitimidade da contribuição
ao seguro de acidente do trabalho.
3. Embargos de declaração
rejeitados.Decisão
Indexação
- AUSÊNCIA, PRESSUPOSTO, EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00035
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966
ART-00097
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED LEI-008212 ANO-1991
LEG-FED DEC-000612 ANO-1992
LEG-FED DEC-002137 ANO-1997
LEG-FED DEC-003048 ANO-1999
Observação
Votação: unânime.
Resultado: rejeitados.
Acórdão citado: RE-343446 (RTJ-185/723).
Número de páginas: (04). Análise:(ANA). Revisão:(ANA).
Inclusão: 06/09/04, (SVF).
Alteração: 05/10/04, (MLR).
Acórdãos no mesmo sentido
RE 364313 AgR-ED
ANO-2004 UF-PR TURMA-02 MIN-GILMAR MENDES N.PÁG-005
DJ 10-09-2004 PP-00066 EMENT VOL-02163-03 PP-00445
RE 364206 AgR-ED-ED
JULG-24-08-2010 UF-PR TURMA-02 MIN-ELLEN GRACIE N.PÁG-004
DJe-173 DIVULG 16-09-2010 PUBLIC 17-09-2010
EMENT VOL-02415-03 PP-00528
Data do Julgamento
:
03/08/2004
Data da Publicação
:
DJ 20-08-2004 PP-00058 EMENT VOL-02160-03 PP-00574
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
EMBTE.(S) : MOINHO CATARINENSE S/A
ADVDO.(A/S) : JÚLIO ASSIS GEHLEN E OUTRO (A/S)
EMBDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDO.(A/S) : JOÃO ERNESTO ARAGONÉS VIANNA