STF RE 382121 AgR / RN - RIO GRANDE DO NORTE AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ABONO ANUAL. LEI 4.281/63.
DIREITO ADQUIRIDO. FATOS E PROVAS
1. A alegada ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, além de
demandar o reexame de fatos e provas, se existente, seria reflexa ou
indireta, de análise inviável em sede de recurso extraordinário.
2. Agravo improvido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ABONO ANUAL. LEI 4.281/63.
DIREITO ADQUIRIDO. FATOS E PROVAS
1. A alegada ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, além de
demandar o reexame de fatos e provas, se existente, seria reflexa ou
indireta, de análise inviável em sede de recurso extraordinário.
2. Agravo improvido.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto da Relatora. 2ª. Turma, 28.06.2005.
Data do Julgamento
:
28/06/2005
Data da Publicação
:
DJ 26-08-2005 PP-00058 EMENT VOL-02202-04 PP-00706
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE.(S). : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDO.(A/S) : ANÉSIO OTTO FIEDLER
AGDO.(A/S) : IRACEMA DE SOUZA DANTAS E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : FERNANDO GURGEL PIMENTA
Mostrar discussão