STF RE 38218 / RN - RIO GRANDE DO NORTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Reajustamento de pecuarista.
Não se inclui, via de regra, entre as obrigações da União a remuneração de advogado do Banco do Brasil.
Ementa
Reajustamento de pecuarista.
Não se inclui, via de regra, entre as obrigações da União a remuneração de advogado do Banco do Brasil.Decisão
À unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
15/07/1958
Data da Publicação
:
DJ 14-08-1958 PP-11914 EMENT VOL-00352-03 PP-00814
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S.A.
RECORRIDO : JULIO OVIDIO VALE E UNIÃO FEDERAL
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