STF RE 38221 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
REAJUSTAMENTO PECUARIO. O BANCO DO BRASIL NÃO TEM DIREITO A EXIGIR
HONORARIOS ADVOCATICIOS.
Ementa
REAJUSTAMENTO PECUARIO. O BANCO DO BRASIL NÃO TEM DIREITO A EXIGIR
HONORARIOS ADVOCATICIOS.Decisão
Por unanimidade de votos, não tomaram conhecimento do recurso.
Data do Julgamento
:
03/10/1958
Data da Publicação
:
DJ 18-12-1958 PP-23004 EMENT VOL-00370-02 PP-00770
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S.A.
RECORRIDOS: JOÃO AFONSO RIBEIRO E U. FEDERAL
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