STF RE 382347 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IPTU.
REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
A matéria
pertinente aos efeitos da declaração de inconstitucionalidade não
foi objeto de apreciação do acórdão recorrido. Incidência da Súmula
282-STF.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IPTU.
REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
A matéria
pertinente aos efeitos da declaração de inconstitucionalidade não
foi objeto de apreciação do acórdão recorrido. Incidência da Súmula
282-STF.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
Indexação
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AUSÊNCIA, PREQUESTIONAMENTO,
QUESTÃO, EFICÁCIA, "EX NUNC", "EX TUNC", DECLARAÇÃO,
TRIBUNAL "A QUO", INCONSTITUCIONALIDADE, LEI.
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados:RE-276661-AgR, AI-470168-AgR,
AI-496562-AgR.
Número de páginas: (04). Análise:(CEL). Revisão:().
Inclusão: 06/12/04, (MLR).
Alteração: 07/12/04, (NT).
Data do Julgamento
:
26/10/2004
Data da Publicação
:
DJ 26-11-2004 PP-00023 EMENT VOL-02174-03 PP-00562
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
ADVDO.(A/S) : ANDRÉ LUIZ FARIA MIRANDA
ADVDO.(A/S) : HERALDO MOTTA PACCA
AGDO.(A/S) : DENISE O'CONNOR FERNANDES E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : RÔMULO CAVALCANTE MOTA E OUTRO (A/S)
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