STF RE 38235 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SE NÃO FOI DECLARADA NA SENTENÇA, A INTERDIÇÃO DE PROFISSAO NÃO PODE
SER CONDIÇÃO DE SUSPENSÃO DA PENA.
Ementa
SE NÃO FOI DECLARADA NA SENTENÇA, A INTERDIÇÃO DE PROFISSAO NÃO PODE
SER CONDIÇÃO DE SUSPENSÃO DA PENA.Decisão
Deram provimento ao recurso, á unanimidade.
Data do Julgamento
:
22/04/1958
Data da Publicação
:
DJ 27-11-1958 PP-21917 EMENT VOL-00367-02 PP-00549 ADJ 08-02-1960 PP-00333
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECORRENTE: LUIZ MACHADO
RECORRIDA: JUSTIÇA PÚBLICA
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