STF RE 382352 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SERVIDORA PÚBLICA. ATIVIDADE INSALUBRE. CONTAGEM ESPECIAL DE TEMPO
DE SERVIÇO EM PERÍODO ANTERIOR ADVENTO LEI 8.112/90. DIREITO
ADQUIRIDO. MUDANÇA DE REGIME.
O direito à contagem especial do
tempo de serviço prestado sob condições insalubres pela servidora
pública celetista, à época em que a legislação então vigente
permitia tal benesse, incorporou-se ao seu patrimônio jurídico.
Não
obstante, para o período posterior ao advento da Lei 8.112/90, é
necessária a regulamentação do art. 40, §4º da Carta
Magna.
Precedentes.
Recurso extraordinário conhecido e
parcialmente provido.
Ementa
SERVIDORA PÚBLICA. ATIVIDADE INSALUBRE. CONTAGEM ESPECIAL DE TEMPO
DE SERVIÇO EM PERÍODO ANTERIOR ADVENTO LEI 8.112/90. DIREITO
ADQUIRIDO. MUDANÇA DE REGIME.
O direito à contagem especial do
tempo de serviço prestado sob condições insalubres pela servidora
pública celetista, à época em que a legislação então vigente
permitia tal benesse, incorporou-se ao seu patrimônio jurídico.
Não
obstante, para o período posterior ao advento da Lei 8.112/90, é
necessária a regulamentação do art. 40, §4º da Carta
Magna.
Precedentes.
Recurso extraordinário conhecido e
parcialmente provido.Decisão
Indexação
- EXISTÊNCIA, DIREITO ADQUIRIDO, SERVIDOR PÚBLICO, CONTAGEM, TEMPO DE
SERVIÇO, REGIME CELETISTA, EXERCÍCIO, CONDIÇÃO, INSALUBRIDADE,
FINALIDADE,
APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE, APLICAÇÃO, BENEFÍCIO, POSTERIORIDADE
,
CONVERSÃO, REGIME ESTATUTÁRIO, INEXISTÊNCIA, PREVISÃO, LEI.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00040 PAR-00004
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-008112 ANO-1990
RJU-1990 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS
Observação
Votação: unânime.
Resultado: conhecido e provido parcialmente.
Acórdãos citados: MI-444, RE-169173, RE-209899.
Número de páginas: (06). Análise:(ANA).
Inclusão: 01/03/04, (MLR).
Alteração: 06/02/06, (MLR).
Acórdãos no mesmo sentido
RE 382410
ANO-2003 UF-SC TURMA-02 MIN-ELLEN GRACIE N.PÁG-005
DJ 06-02-2004 PP-00052 EMENT VOL-02138-08 PP-01484
RE 386084
ANO-2003 UF-SC TURMA-02 MIN-ELLEN GRACIE N.PÁG-006
DJ 20-02-2004 PP-00024 EMENT VOL-02140-04 PP-00738
Data do Julgamento
:
09/12/2003
Data da Publicação
:
DJ 06-02-2004 PP-00052 EMENT VOL-02138-08 PP-01478
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
RECTE.(S) : GENELÍCIA ISALTINA DE SOUZA
ADVDO.(A/S) : RICARDO BARROS CANTALICE E OUTRO (A/S)
RECDO.(A/S) : UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
ADVDO.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Mostrar discussão