STF RE 38238 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CORRETAGEM - CONSTITUI MEDIAÇÃO ILICITA O SERVIÇO DE CORRETAGEM,
EXERCIDO POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO OU AUTARQUICO, QUE USA DE PRESTIGIO
PESSOAL, A FIM DE OBTER FINANCIAMENTO DE CONSTRUÇÃO - INCABIVEL O
EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
CORRETAGEM - CONSTITUI MEDIAÇÃO ILICITA O SERVIÇO DE CORRETAGEM,
EXERCIDO POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO OU AUTARQUICO, QUE USA DE PRESTIGIO
PESSOAL, A FIM DE OBTER FINANCIAMENTO DE CONSTRUÇÃO - INCABIVEL O
EXTRAORDINÁRIO.Decisão
À unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
27/11/1958
Data da Publicação
:
DJ 02-04-1959 PP-03685 EMENT VOL-00377-03 PP-00799
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECORRENTES: CLADYR DE MORAIS BRAGA E OUTRO
RECORRIDO: CONSTRUTORA BRANDÃO S.A. "COMBRASA"
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