STF RE 38247 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. A LEI N. 605, DE 5 DE JANEIRO DE 1949,
APLICA-SE, TAMBÉM, AS INDENIZAÇÕES POR ACIDENTE DO TRABALHO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. A LEI N. 605, DE 5 DE JANEIRO DE 1949,
APLICA-SE, TAMBÉM, AS INDENIZAÇÕES POR ACIDENTE DO TRABALHO.Decisão
Conheceram do recurso 'a unanimidade e lhe negaram provimento, contra os votos dos Ministros relator e Afrânio Costa.
Data do Julgamento
:
03/06/1958
Data da Publicação
:
DJ 24-12-1958 PP-23314 EMENT VOL-00371-02 PP-00809
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE. : TRANSATLÂNTICA, CIA. NACIONAL DE SEGUROS.
RECORRIDO. : IBÉS REGIS
Referência legislativa
:
Número de páginas: 9.
Alteração: 02/12/2015, WSA.
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