STF RE 382482 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - EXPULSÃO DE MILITAR DAS
FILEIRAS DAS FORÇAS ARMADAS - NATUREZA JURÍDICA DO ATO - NECESSIDADE
DE REEXAME DE FATOS E PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 279/STF -
RECURSO IMPROVIDO.
- Não cabe recurso extraordinário, quando
interposto com o objetivo de discutir questões de fato ou de
examinar matéria de caráter probatório. Precedentes.
Ementa
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - EXPULSÃO DE MILITAR DAS
FILEIRAS DAS FORÇAS ARMADAS - NATUREZA JURÍDICA DO ATO - NECESSIDADE
DE REEXAME DE FATOS E PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 279/STF -
RECURSO IMPROVIDO.
- Não cabe recurso extraordinário, quando
interposto com o objetivo de discutir questões de fato ou de
examinar matéria de caráter probatório. Precedentes.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1967
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000026 ANO-1985
ART-00004
(CF-1967).
LEG-FED ADCT ANO-1988
ART-00008
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: RE-117712-AgR, RE-242562-AgR, RE-248816-AgR,
RE-262975-AgR, RE-329656-AgR.
Número de páginas: (07). Análise:(ANA). Revisão:().
Inclusão: 26/11/04, (SVF).
Data do Julgamento
:
27/04/2004
Data da Publicação
:
DJ 19-11-2004 PP-00034 EMENT VOL-02173-03 PP-00402 RJADCOAS v. 6, n. 63, 2005, p. 29-30
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : UNIÃO
ADVDO.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : MARIA PAVAN LAMARCA
ADVDO.(A/S) : LUIZ EDUARDO GREENHALGH E OUTRO (A/S)
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