STF RE 38251 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: SEU DESCABIMENTO; QUANDO O PRAZO COMECA NO
SABADO, A LEI MANDA ACRESCENTAR UM DIA AFINAL.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: SEU DESCABIMENTO; QUANDO O PRAZO COMECA NO
SABADO, A LEI MANDA ACRESCENTAR UM DIA AFINAL.Decisão
À unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
02/09/1958
Data da Publicação
:
DJ 13-11-1958 PP-21142 EMENT VOL-00365-03 PP-00919
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: ESTRADA DE FERRO LEOPOLDINA
RECORRIDO: LEONAM DE SOUZA MOTTA
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