STF RE 382544 AgR / MT - MATO GROSSO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO DE
BENFEITORIAS. PERDA DE OBJETO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
1. O pagamento de
benfeitorias integrantes de imóvel sujeito à desapropriação deve
ser efetuado por meio de precatório, nos termos do art. 100 da
Constituição da República.
2. Agravo regimental a que se nega
provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO DE
BENFEITORIAS. PERDA DE OBJETO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
1. O pagamento de
benfeitorias integrantes de imóvel sujeito à desapropriação deve
ser efetuado por meio de precatório, nos termos do art. 100 da
Constituição da República.
2. Agravo regimental a que se nega
provimento.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Não
participaram, justificadamente, deste julgamento os Ministros Marco
Aurélio e Carlos Britto. 1ª. Turma, 05.09.2006.
Data do Julgamento
:
05/09/2006
Data da Publicação
:
DJ 06-11-2006 PP-00036 EMENT VOL-02254-05 PP-00861 RT v. 96, n. 856, 2007, p. 124-126 RNDJ v. 8, n. 85, 2007, p. 76-78
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÁRMEN LÚCIA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : PIRAGUASSU AGROPECUÁRIA S/A E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : LUIZ CARLOS DA SILVA LIMA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA
ADV.(A/S) : CARLOS ANTÔNIO MARTINS QUIRINO
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