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Jurisprudência


STF RE 38255 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
LOCAÇÃO DE IMÓVEL, TRANSPASSE ILEGAL DA LOCAÇÃO JUSTIFICA O DESPEJO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Decisão
À unanimidade, não conheceram do recurso.

Data do Julgamento : 02/09/1958
Data da Publicação : DJ 20-11-1958 PP-21533 EMENT VOL-00366-02 PP-00704
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s) : RECTE.: JOSÉ ANTUERIPIA NOGUEIRA RECDO.: SUC. DE EDUARDO FERNANDO DE OLIVEIRA
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