STF RE 382576 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Previdenciário. Servidor público. Contribuição sobre
pensão. Lei 7.672/82. Natureza previdenciária. Precedentes.
Regimental não provido
Ementa
Previdenciário. Servidor público. Contribuição sobre
pensão. Lei 7.672/82. Natureza previdenciária. Precedentes.
Regimental não providoDecisão
Indexação
- CONSTITUCIONALIDADE, COBRANÇA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA,
SERVIDOR INATIVO, PENSIONISTA, DESTINAÇÃO, CUSTEIO, ASSISTÊNCIA MÉDICA,
ANTERIORIDADE, EMENDA CONSTITUCIONAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00102 INC-00003 LET-A LET-C
ART-00195 PAR-00004
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00149 PAR-ÚNICO (REDAÇÃO DADA PELA EMC-33/2001)
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000020 ANO-1998
LEG-FED EMC-000033 ANO-2001
LEG-EST LEI-007672 ANO-1982
ART-00042 LET-O
(RS).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdão citado: RE-349818-AgR.
Número de páginas: (07). Análise:(JOY). Revisão:(RCO).
Inclusão: 06/04/04, (SVF).
Alteração: 14/05/04, (CMR).
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Data do Julgamento
:
18/11/2003
Data da Publicação
:
DJ 19-12-2003 PP-00090 EMENT VOL-02137-10 PP-02061
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE.(S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL - IPERGS
ADVDO.(A/S) : PGE-RS - YASSODARA CAMOZZATO E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : ELI MARQUES DE ARAÚJO
ADVDO.(A/S) : MARCUS TAVARES MEIRA E OUTRO (A/S)
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