STF RE 38276 / CE - CEARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
REAJUSTAMENTO PECUARIO. HONORARIOS DE ADVOGADO. NÃO SÃO REAJUSTAVEIS
OS DOS CREDORES DO PECUARISTA.
Ementa
REAJUSTAMENTO PECUARIO. HONORARIOS DE ADVOGADO. NÃO SÃO REAJUSTAVEIS
OS DOS CREDORES DO PECUARISTA.Decisão
À unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
07/10/1958
Data da Publicação
:
DJ 18-12-1958 PP-23004 EMENT VOL-00370-02 PP-00773
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S.A.
RECORRIDOS: UNIÃO FEDERAL E MAURÍCIO DE GOIS HOLANDA
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