STF RE 38280 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EM PROCESSO DE REAJUSTAMENTO PECUARIO, NÃO RESPONDE A UNIÃO PELOS
HONORARIOS DO ADVOGADO DO CREDOR OU DO DEVEDOR. (SÚMULA 185)
Ementa
EM PROCESSO DE REAJUSTAMENTO PECUARIO, NÃO RESPONDE A UNIÃO PELOS
HONORARIOS DO ADVOGADO DO CREDOR OU DO DEVEDOR. (SÚMULA 185)Decisão
Impedido o Ministro Lafayette de Andrada. Não conhecido à unanimidade.
Data do Julgamento
:
25/03/1966
Data da Publicação
:
DJ 27-05-1966 PP-01789 EMENT VOL-00656-03 PP-00866
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : BANCO DO BRASIL S/A
ADV. : JOSÉ LAPORT
RECDOS. : UNIÃO FEDERAL E LAURINDO PIEL ROSA
ADV. : CLAUDIO AFONSO DE ALMEIDA
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