STF RE 38290 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LEI FEDERAL INOFENDIDA. RECURSO INCABIVEL.
Ementa
LEI FEDERAL INOFENDIDA. RECURSO INCABIVEL.Decisão
Á unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
02/09/1958
Data da Publicação
:
DJ 16-10-1958 PP-16819 EMENT VOL-00361-02 PP-00665
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE. : ANTONIO VARGAS FERNANDES
RECORRIDO. : MANOEL PINTO DE VASCONCELOS
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