STF RE 382931 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA. CARGO EM COMISSÃO.
I. - Na
ausência de lei regulamentadora da aposentadoria dos ocupantes de
cargo de provimento em comissão, serão aplicadas as mesmas regras
estabelecidas para os servidores públicos em geral.
II. -
Inexistência de exclusão, mediante lei local, dos exercentes do
cargo que deu origem aos benefícios.
III. - Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA. CARGO EM COMISSÃO.
I. - Na
ausência de lei regulamentadora da aposentadoria dos ocupantes de
cargo de provimento em comissão, serão aplicadas as mesmas regras
estabelecidas para os servidores públicos em geral.
II. -
Inexistência de exclusão, mediante lei local, dos exercentes do
cargo que deu origem aos benefícios.
III. - Agravo não provido.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 06.09.2005.
Data do Julgamento
:
06/09/2005
Data da Publicação
:
DJ 30-09-2005 PP-00048 EMENT VOL-02207-2 PP-00350
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : PGE-SP - PAULA NELLY DIONIGI
AGDO.(A/S) : WERTER BARNI
ADV.(A/S) : ANTONIO LUIZ LIMA DO AMARAL FURLAN