STF RE 38296 / CE - CEARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
APLICAÇÃO DO ARTIGO 207 DA LEI DE FALÊNCIA E DO ARTIGO 849 DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL - A FALTA DE PREPARO NÃO IMPEDE O CONHECIMENTO DO
RECURSO.
Ementa
APLICAÇÃO DO ARTIGO 207 DA LEI DE FALÊNCIA E DO ARTIGO 849 DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL - A FALTA DE PREPARO NÃO IMPEDE O CONHECIMENTO DO
RECURSO.Decisão
À unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
04/11/1958
Data da Publicação
:
DJ 22-01-1959 PP-00990 EMENT VOL-00375-03 PP-01295
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: THE TEXAS CIA. (SOUTH AMERICA) LTD
RECORRIDO: ORGANIZAÇÃO COMERCIAL PEREIRA LTDA
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