STF RE 38297 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LOTEAMENTO. O CONTRATO DE PROMESSA DE VENDA, SEM CLÁUSULA DE
ARREPENDIMENTO, ATRIBUE AOS COMPROMISSARIOS COMPRADORES DIREITO REAL
OPONIVEL A TERCEIROS. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 22, DO DECRETO LEI
N 58, DE DEZEMBRO DE 1937. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SEU CONHECIMENTO
E PROVIMENTO.
Ementa
LOTEAMENTO. O CONTRATO DE PROMESSA DE VENDA, SEM CLÁUSULA DE
ARREPENDIMENTO, ATRIBUE AOS COMPROMISSARIOS COMPRADORES DIREITO REAL
OPONIVEL A TERCEIROS. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 22, DO DECRETO LEI
N 58, DE DEZEMBRO DE 1937. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SEU CONHECIMENTO
E PROVIMENTO.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
21/05/1959
Data da Publicação
:
DJ 13-08-1959 PP-10395 EMENT VOL-00396-02 PP-00537 RTJ VOL-00010-01 PP-00383
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECTES.: WJEITANEY MOREIRA GUIMARÃES E SUA MULHER
RECDOS.: ESP. DA HRTCILIA DE CASTRO CUNHA E OUTROS
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