STF RE 382970 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA.: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL.
PREQUESTIONAMENTO.
Não tendo sido apreciada, pelo Tribunal a quo, a questão
constitucional
suscitada no recurso (art. 2º da CF/88), impossível o seu
conhecimento por ausência de prequestionamento. Incidência das
Súmulas 282 e 356 do STF.
Agravo regimental improvido.
Ementa
EMENTA.: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL.
PREQUESTIONAMENTO.
Não tendo sido apreciada, pelo Tribunal a quo, a questão
constitucional
suscitada no recurso (art. 2º da CF/88), impossível o seu
conhecimento por ausência de prequestionamento. Incidência das
Súmulas 282 e 356 do STF.
Agravo regimental improvido.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto da Relatora. 2ª. Turma, 12.08.2003.
Data do Julgamento
:
12/08/2003
Data da Publicação
:
DJ 12-09-2003 PP-00045 EMENT VOL-02123-05 PP-00943
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS
ADVDO.(A/S) : SÉRGIO TORRES MEURER
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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