STF RE 383022 AgR / RN - RIO GRANDE DO NORTE AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONCURSO
PÚBLICO. LIMITE DE IDADE.
I. - O limite de idade, no caso, não se
assenta em exigência etária ditada pelas funções do cargo, dado que
o edital excetua da discriminação os servidores públicos. Limitação,
portanto, contrária à Constituição.
I. - Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONCURSO
PÚBLICO. LIMITE DE IDADE.
I. - O limite de idade, no caso, não se
assenta em exigência etária ditada pelas funções do cargo, dado que
o edital excetua da discriminação os servidores públicos. Limitação,
portanto, contrária à Constituição.
I. - Agravo não provido.Decisão
- Negou-se provimento, decisão unânime. Ausentes, justificadamente,
neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes.
Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª Turma,
05.10.2004.
Data do Julgamento
:
05/10/2004
Data da Publicação
:
DJ 28-10-2004 PP-00047 EMENT VOL-02170-02 PP-00387
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
ADV.(A/S) : PGE-RN - ANA CAROLINA MONTE PROCÓPIO DE ARAÚJO
AGDO.(A/S) : BRUNA CARVALHO ROCHA
ADV.(A/S) : EUCLIDES BENTO DE OLIVEIRA JÚNIOR E OUTRO (A/S)
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