STF RE 38304 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ARTEFATOS PARA USO PRÓPRIO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, NÃO
SUJEITOS A VENDA NÃO PAGAM IMPOSTO DE CONSUMO.
Ementa
ARTEFATOS PARA USO PRÓPRIO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, NÃO
SUJEITOS A VENDA NÃO PAGAM IMPOSTO DE CONSUMO.Decisão
À unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
04/12/1958
Data da Publicação
:
DJ 22-01-1959 PP-00990 EMENT VOL-00375-03 PP-01301
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDO: MODAS A EXPOSIÇÃO CLIPPER S.A.
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