STF RE 38307 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Processo de pecuarista. Decisão anterior à Lei n. 2.804, de 1956. Cabimento do recurso obrigatório.
Ementa
Processo de pecuarista. Decisão anterior à Lei n. 2.804, de 1956. Cabimento do recurso obrigatório.Decisão
Conhecido e provido. Unanimemente.
Data do Julgamento
:
10/06/1958
Data da Publicação
:
DJ 04-09-1958 PP-13307 EMENT VOL-00355-03 PP-00787
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDO: BENTO DE MELO
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