STF RE 383096 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: - CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO:
ACUMULAÇÃO DE CARGOS. MATÉRIA DE FATO. SÚMULA 279/S.T.F.
I. -
Impossibilidade do exame de matéria de fato em recurso
extraordinário. Súmula 279/S.T.F.
II. - Agravo não provido.
Ementa
- CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO:
ACUMULAÇÃO DE CARGOS. MATÉRIA DE FATO. SÚMULA 279/S.T.F.
I. -
Impossibilidade do exame de matéria de fato em recurso
extraordinário. Súmula 279/S.T.F.
II. - Agravo não provido.Decisão
- A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 22.03.2005.
Data do Julgamento
:
22/03/2005
Data da Publicação
:
DJ 22-04-2005 PP-00028 EMENT VOL-02188-03 PP-00514
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
ADVDO.(A/S) : ANA PAULA BIRRER
AGDO.(A/S) : MOACIR NERY PALHARES
ADVDO.(A/S) : ANA CRISTINA DE MOURA ACOSTA E OUTRO (A/S)