STF RE 383107 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. QUESTÕES
CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA STF Nº 283. FUNDAMENTOS
DA DECISÃO MONOCRÁTICA. IMPUGNAÇÃO.
1. O fundamento
infraconstitucional para assegurar a matrícula de crianças em
instituição pública de assistência infantil da municipalidade
tornou-se precluso, pois não foi atacado mediante recurso especial,
o que impede o seguimento do apelo extremo (Súmula STF nº 283).
2.
Regimental que não impugna os fundamentos da decisão agravada,
limitando-se a repisar os argumentos lançados no recurso
extraordinário, é de exame inviável nesta sede recursal.
3.Agravo
regimental improvido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. QUESTÕES
CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA STF Nº 283. FUNDAMENTOS
DA DECISÃO MONOCRÁTICA. IMPUGNAÇÃO.
1. O fundamento
infraconstitucional para assegurar a matrícula de crianças em
instituição pública de assistência infantil da municipalidade
tornou-se precluso, pois não foi atacado mediante recurso especial,
o que impede o seguimento do apelo extremo (Súmula STF nº 283).
2.
Regimental que não impugna os fundamentos da decisão agravada,
limitando-se a repisar os argumentos lançados no recurso
extraordinário, é de exame inviável nesta sede recursal.
3.Agravo
regimental improvido.Decisão
Negou-se provimento, decisão unânime. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu, este
julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª. Turma, 18.10.2005.
Data do Julgamento
:
18/10/2005
Data da Publicação
:
DJ 18-11-2005 PP-00020 EMENT VOL-02214-03 PP-00513
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ
ADVDO.(A/S) : JOÃO GUILHERME SOUZA DE ASSIS E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO EM
FAVOR DE CÍCERO CAMILO DA SILVA JÚNIOR E KEVIN RAMIRES
CAMILO SILVA
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