STF RE 383110 ED / RS - RIO GRANDE DO SUL EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: RECURSO. Embargos de declaração. Caráter infringente.
Embargos recebidos como agravo. Previdenciário. Benefício. Conversão
do valor em URV. Lei 8.880/94. Constitucionalidade. Agravo
regimental não provido. Precedentes. É constitucional a palavra
"nominal" constante do inciso I do art. 20 da Lei nº 8.880/94
Ementa
RECURSO. Embargos de declaração. Caráter infringente.
Embargos recebidos como agravo. Previdenciário. Benefício. Conversão
do valor em URV. Lei 8.880/94. Constitucionalidade. Agravo
regimental não provido. Precedentes. É constitucional a palavra
"nominal" constante do inciso I do art. 20 da Lei nº 8.880/94Decisão
Indexação
- CONVERSÃO, EMBARGOS DECLARATÓRIOS, AGRAVO REGIMENTAL.
- VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: INAPLICABILIDADE, PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE,
AUSÊNCIA, ERRO ESCUSÁVEL. CABIMENTO, EMBARGOS DECLARATÓRIOS, DECISÃO
MONOCRÁTICA, DECISÃO COLEGIADA.
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00014 INC-00002 INC-00003 ART-00017
INC-00007 ART-00250 ART-00544 PAR-00003
PAR-00004 ART-00557 PAR-00002
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-008880 ANO-1994
ART-00020 INC-00001
Observação
Votação e resultado: por maioria, convertidos os Embargos de Declaração
em
Agravo Regimental, vencido o Min. Marco Aurélio. Por
unanimidade, desprovido.
Número de páginas: (07). Análise:(ANA). Revisão:().
Inclusão: 17/01/05, (CFC).
Data do Julgamento
:
26/10/2004
Data da Publicação
:
DJ 10-12-2004 PP-00041 EMENT VOL-02176-03 PP-00467
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CEZAR PELUSO
Parte(s)
:
EMBTE.(S) : CRISTOVAM COLOMBO DE ALBUQUERQUE
ADV.(A/S) : GUILHERME PORTANOVA E OUTRO (A/S)
EMBDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV.(A/S) : MARIÂNGELA DIAS BANDEIRA
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