STF RE 38323 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Transporte marítimo. Invalidade das cláusulas exonerativas da responsabilidade. Recurso extraordinário seu não conhecimento.
Ementa
Transporte marítimo. Invalidade das cláusulas exonerativas da responsabilidade. Recurso extraordinário seu não conhecimento.Decisão
À unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
21/05/1959
Data da Publicação
:
DJ 13-08-1959 PP-10395 EMENT VOL-00396-02 PP-00543 ADJ 17-07-1961 PP-00172
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECTE.: CIA. SIDERÚRGICA NACIONAL
RECDO.: CIA. BOAVISTA DE SEGUROS E OUTROS
Mostrar discussão