STF RE 38325 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
VENCIMENTOS DE MEDICOS DO SERVIÇO PÚBLICO, RECLASSIFICADOS EM
VIRTUDE DA LEI 488, DE 15 DE NOVEMBRO DE 1948. TERMO INICIAL DO
PAGAMENTO DE ATRAZADOS, COM BASE NO ART. 32 DESSA LEI, QUE HÁ DE
PREVALECER, SOBRE O DISPOSTO NO DECRETO 26.973,DE 1949. EXCLUSAO DE
HONORARIOS ADVOCATICIOS.
Ementa
VENCIMENTOS DE MEDICOS DO SERVIÇO PÚBLICO, RECLASSIFICADOS EM
VIRTUDE DA LEI 488, DE 15 DE NOVEMBRO DE 1948. TERMO INICIAL DO
PAGAMENTO DE ATRAZADOS, COM BASE NO ART. 32 DESSA LEI, QUE HÁ DE
PREVALECER, SOBRE O DISPOSTO NO DECRETO 26.973,DE 1949. EXCLUSAO DE
HONORARIOS ADVOCATICIOS.Decisão
À unanimidade; não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
09/09/1958
Data da Publicação
:
DJ 30-10-1958 PP-19346 EMENT VOL-00363-02 PP-00813
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDOS: CARLOS FREDERICO BARBOSA E JOSÉ HENRIQUES FILHO
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