STF RE 383349 AgR / CE - CEARÁ AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. POLICIAL
MILITAR. ESTADO DO CEARÁ. EXTENSÃO A INATIVOS E PENSIONISTAS.
1. São extensíveis aos servidores inativos e aos pensionistas
as vantagens concedidas aos policiais militares ativos de forma
geral, independentemente do atendimento de qualquer requisito que
não seja o mero exercício da função policial.
2. O fato de a
denominação de algumas parcelas remuneratórias sugerirem a idéia
de que constituem benefícios propter laborem não ilide o seu
caráter geral, eis que concedidas indistintamente aos policiais
militares da ativa. Incide, assim, o mandamento contido no artigo
40, § 8º, da Constituição do Brasil, na redação dada pela Emenda
Constitucional n. 20/98.
3. Agravo regimental a que se nega
provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. POLICIAL
MILITAR. ESTADO DO CEARÁ. EXTENSÃO A INATIVOS E PENSIONISTAS.
1. São extensíveis aos servidores inativos e aos pensionistas
as vantagens concedidas aos policiais militares ativos de forma
geral, independentemente do atendimento de qualquer requisito que
não seja o mero exercício da função policial.
2. O fato de a
denominação de algumas parcelas remuneratórias sugerirem a idéia
de que constituem benefícios propter laborem não ilide o seu
caráter geral, eis que concedidas indistintamente aos policiais
militares da ativa. Incide, assim, o mandamento contido no artigo
40, § 8º, da Constituição do Brasil, na redação dada pela Emenda
Constitucional n. 20/98.
3. Agravo regimental a que se nega
provimento.Decisão
Negado provimento ao agravo, decisão unânime. Ausente,
justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello.
Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma,
07.11.2006.
Data do Julgamento
:
07/11/2006
Data da Publicação
:
DJ 01-12-2006 PP-00092 EMENT VOL-02258-03 PP-00516
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ESTADO DO CEARÁ
ADV.(A/S) : PGE-CE - EDUARDO MENEZES ORTEGA
AGDO.(A/S) : MARIA SALETE UCHÔA SOARES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : LUCILEIDE DE SOUSA FREITAS E OUTRO(A/S)
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