RECURSO EXTRAORDINÁRIO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PENA DE DEMISSÃO. Baseou-se o Tribunal a quo, para não acolher a pretensão do servidor, na regularidade do processo administrativo que culminou na sua demissão do serviço público, pois observados o contraditório e a ampla defesa, e na impossibilidade de o Judiciário rever a proporcionalidade da pena imposta ao funcionário, em respeito ao art. 2º da Constituição Federal. A análise do primeiro fundamento exige a reapreciação da matéria fático-probatória constante dos autos, o que encontra óbice na Súmula STF nº 279. O segundo argumento, todavia, deixou de ser impugnado nas razões do extraordinário, pois se restringiu o agravante a assinalar que lhe fora recusada a jurisdição, o que, efetivamente, não se confunde com a observância da independência e harmonia entre os Poderes. Aplicável, portanto, à espécie a Súmula STF nº 283, a também inviabilizar o conhecimento do apelo extremo. Agravo regimental improvido.