STF RE 383406 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PROVENTOS E PENSÕES - COBRANÇA - AUTORIZAÇÃO
CONSTITUCIONAL. Somente com a Emenda Constitucional nº 41/2003 veio
a ser autorizada a cobrança da contribuição social de inativos e
pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
municípios - artigo 4º
Ementa
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PROVENTOS E PENSÕES - COBRANÇA - AUTORIZAÇÃO
CONSTITUCIONAL. Somente com a Emenda Constitucional nº 41/2003 veio
a ser autorizada a cobrança da contribuição social de inativos e
pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
municípios - artigo 4ºDecisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente,
justificadamente, o Ministro Carlos Britto. 1ª. Turma, 25.10.2005.
Data do Julgamento
:
25/10/2005
Data da Publicação
:
DJ 09-12-2005 PP-00014 EMENT VOL-02217-03 PP-00463
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
ADVDO.(A/S) : ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO-MG - VANESSA
SARAIVA DE ABREU
AGDO.(A/S) : ANTÔNIO CÉSAR DE VASCONCELOS E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : MARCOS WALDIR DE ÁVILA E OUTRO (A/S)
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