STF RE 383408 AgR-ED / MG - MINAS GERAIS EMB.DECL.NO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 236, § 3º DA
CF/88. PREQUESTIONAMENTO.
1. A ofensa ao art. 236, § 3º da
Constituição foi oportunamente suscitada nas contra-razões ao
recurso ordinário apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça. A
referência a este dispositivo constitucional nos declaratórios
opostos ao aresto recorrido serviu, portanto, à satisfação do
requisito do prequestionamento (Súmulas STF nºs 282 e 356), não
podendo ser considerada inovação em sede recursal.
2. Embargos de
declaração rejeitados.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 236, § 3º DA
CF/88. PREQUESTIONAMENTO.
1. A ofensa ao art. 236, § 3º da
Constituição foi oportunamente suscitada nas contra-razões ao
recurso ordinário apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça. A
referência a este dispositivo constitucional nos declaratórios
opostos ao aresto recorrido serviu, portanto, à satisfação do
requisito do prequestionamento (Súmulas STF nºs 282 e 356), não
podendo ser considerada inovação em sede recursal.
2. Embargos de
declaração rejeitados.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00236 PAR-00003
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: rejeitados.
Número de páginas: (04). Análise:(CSF). Revisão:(ANA).
Inclusão: 26/08/04, (CFC).
Data do Julgamento
:
08/06/2004
Data da Publicação
:
DJ 06-08-2004 PP-00060 EMENT VOL-02158-06 PP-01232
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
EMBTE.(S) : MARIA CONSUÊLO DE CASTILHO CUNHA AMARAL
ADV.(A/S) : FREDERICO HENRIQUE VIEGAS DE LIMA E OUTRO (A/S)
EMBDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S) : ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO- MG - VANESSA
SARAIVA DE ABREU
INTDO.(A/S) : CLÁUDIA BASTOS AMARAL
ADV.(A/S) : TÁBATA DUARTE LAGE E OUTRO (A/S)
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