STF RE 38342 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Impôsto de vendas e consignações - Não incide em operação agro-pastoril - venda de gado de criador a criador - Não conhecimento do extraordinário.
Ementa
Impôsto de vendas e consignações - Não incide em operação agro-pastoril - venda de gado de criador a criador - Não conhecimento do extraordinário.Decisão
À unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
27/11/1958
Data da Publicação
:
DJ 29-01-1959 PP-01317 EMENT VOL-00376-03 PP-00960
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECORRENTE: FAZENDA DO ESTADO
RECORRIDO: NABOR TEIXEIRA DE ALMEIDA
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