STF RE 38344 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SERVIDOR PÚBLICO: RELAÇÃO ESTATUTARIA. VENCIMENTOS; PODEM SER
REDUZIDOS. A IRREDUTIBILIDADE E DEFERIDA APENAS AOS MAGISTRADOS.
RESSALVAM-SE OS ESTIPENDIOS JA VENCIDOS, TÃO SOMENTE.
Ementa
SERVIDOR PÚBLICO: RELAÇÃO ESTATUTARIA. VENCIMENTOS; PODEM SER
REDUZIDOS. A IRREDUTIBILIDADE E DEFERIDA APENAS AOS MAGISTRADOS.
RESSALVAM-SE OS ESTIPENDIOS JA VENCIDOS, TÃO SOMENTE.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
09/09/1958
Data da Publicação
:
DJ 30-10-1958 PP-19346 EMENT VOL-00363-03 PP-00827
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SALVADOR
RECORRIDO: QUINTINO CASTELLAR DA COSTA E OUTROS
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