STF RE 38348 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSOS NÃO CONHECIDOS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELO ATO CULPOSO
DE UM PREPOSTO SEU. VERIFICAÇÃO DA CULPA E DETERMINAÇÃO DA
RESPONSABILIDADE, FEITAS SEGUNDO A LEI E A PROVA.
Ementa
RECURSOS NÃO CONHECIDOS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELO ATO CULPOSO
DE UM PREPOSTO SEU. VERIFICAÇÃO DA CULPA E DETERMINAÇÃO DA
RESPONSABILIDADE, FEITAS SEGUNDO A LEI E A PROVA.Decisão
À unanimidade, não conheceram dos recursos.
Data do Julgamento
:
07/04/1959
Data da Publicação
:
DJ 21-05-1959 PP-06061 EMENT VOL-00384-01 PP-00400
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL
RECORRIDO: BIAGGIO SPERANZA
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